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A atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1) entra em vigor nesta segunda-feira (26) e marca uma mudança significativa na legislação trabalhista brasileira ao tornar obrigatória a inclusão de riscos psicossociais nas políticas de segurança do trabalho das empresas.
Na prática, a saúde mental passa a integrar oficialmente as medidas de prevenção de acidentes e adoecimento ocupacional, deixando de ser tratada apenas como ação opcional de qualidade de vida corporativa.
A nova regra determina que empresas identifiquem, monitorem e adotem medidas para reduzir fatores que possam causar estresse excessivo, ansiedade, depressão e burnout entre trabalhadores.
Empresas terão de mapear riscos psicossociais
Com a atualização da NR-1, os chamados riscos psicossociais deverão ser incorporados ao Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) e ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO).
A exigência inclui fatores relacionados à organização do trabalho, relações interpessoais e cultura corporativa.
Entre os principais pontos que deverão ser avaliados estão:
Riscos organizacionais
- carga excessiva de trabalho;
- metas consideradas abusivas;
- jornadas exaustivas;
- ausência de pausas adequadas.
Riscos interpessoais
- assédio moral;
- assédio sexual;
- discriminação;
- violência psicológica no ambiente de trabalho.
Aspectos culturais e de gestão
- comunicação agressiva;
- falta de autonomia do trabalhador;
- pressão constante por desempenho.
As empresas também deverão implementar planos de ação para reduzir esses problemas, além de criar mecanismos de monitoramento contínuo sobre os impactos das medidas adotadas.
Fiscalização poderá gerar multas e ações trabalhistas
A fiscalização das novas exigências passa a valer a partir desta segunda-feira (26), sob responsabilidade do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Empresas que descumprirem as determinações poderão sofrer multas administrativas e enfrentar maior vulnerabilidade jurídica em ações trabalhistas relacionadas a doenças ocupacionais e danos morais.
Especialistas apontam que a ausência de mapeamento adequado dos riscos psicossociais poderá ser utilizada como elemento de responsabilização em processos judiciais.
Crescem afastamentos por transtornos mentais no Brasil
A atualização da NR-1 ocorre em meio ao aumento expressivo de afastamentos do trabalho relacionados à saúde mental no país.
Segundo dados do INSS, o Brasil já ultrapassa a marca de 500 mil licenças anuais por transtornos como ansiedade, depressão e síndrome de burnout.
Setores considerados historicamente mais desgastantes, como teleatendimento, saúde e sistema bancário, devem receber atenção prioritária das fiscalizações.
Mudança altera visão sobre saúde mental nas empresas
A principal mudança trazida pela nova NR-1 é a transferência do foco do indivíduo para o ambiente de trabalho.
Ou seja, a legislação passa a exigir que as empresas atuem preventivamente para evitar que o ambiente profissional se torne adoecedor, em vez de apenas oferecer suporte ao trabalhador após o surgimento de problemas psicológicos.
A expectativa é que a nova regulamentação acelere mudanças na cultura organizacional das empresas brasileiras nos próximos anos.
